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Legislação


Portaria nº 814/2005, 13 de Setembro

Acumulação
2021-10-19 11:05:04

Tipo: Portarias

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Portaria n.º 814/2005 de 13 de Setembro