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Legislação


Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Autarquias
2021-10-14 14:05:02

Tipo: Leis

Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CONSULTAR AQUI