Legislação
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Autarquias
2021-10-14 14:05:02
Tipo: Leis
Lei n.º 50/2018 de 16 de agostoLei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CONSULTAR AQUI
