Exigimos a reversão imediata dos salários!

Em ofício enviado ao Provedor de Justiça, a Federação Nacional da Educação (FNE) solicitou a intervenção do Provedor para, no âmbito das suas competências, requerer junto do Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 159 - A/2015 de 30 de dezembro, que prevê a eliminação progressiva da redução remuneratória na Administração Pública.

No entendimento da FNE, e volvidos quatro anos de imposição de cortes salariais aos trabalhadores docentes e não docentes, estas medidas deixaram de ter fundamento como excecionais, transitórias e insubstituíveis para fazer face a uma situação excecional de défice orçamental, pelo que a reversão remuneratória deverá efetuar-se de imediato, na sua totalidade e não de forma faseada, tal como está previsto na Lei.

A opção por uma eliminação progressiva da redução remuneratória não tem justificação suficiente e consagra uma violação dos princípios constitucionais do direito à retribuição, da igualdade e da proporcionalidade previstos na Constituição da República Portuguesa.

Consideramos que há alternativas igualmente eficientes para promover os fins prosseguidos, pelo que não é aceitável prolongar os sacrifícios impostos aos funcionários públicos.