Atualização salarial e do subsídio de alimentação na Administração Pública

No dia 18 de abril, foi publicado o Decreto-Lei n.º 26-B/2023 que estabelece a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública. Deste modo, o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU), publicada em anexo ao Decreto -Lei n.º 84 -F/2022, de 16 de dezembro, é atualizado em 1 %.

O Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, pode ser consultado AQUI.

No mesmo dia, foi publicada a Portaria n.º 107-A/2023 que fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública. Assim, o valor sofrerá um aumento dos atuais 5,20€ para 6€.

A Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, pode ser consultada AQUI.