26 Janeiro 2017
Atualidade
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017, recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré –escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.
Aprovada em 22 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Publicado em Diário da República, 1.a série — N.º 19 — 26 de janeiro de 2017
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