Resolução: FNE critica Orcamento de Estado e responsabiliza Governo por medidas urgentes

6 Novembro 2020

Atualidade

Resolução: FNE critica Orcamento de Estado e responsabiliza Governo por medidas urgentes

O Secretariado Nacional da FNE, reunido a 4 de novembro de 2020, entende imprescindível que o Orçamento de Estado para 2021 disponibilize à Educação e Formação os meios e os recursos indispensáveis para o tempo excecional que estamos a viver e para os tempos que se avizinham, de forma que possa contribuir para que o País venha a superar os efeitos sociais e económicos desta crise, sempre na perspetiva do reforço da coesão social.

RESOLUÇÃO

Um Orçamento de Estado sem ideias para o futuro da Educação

O Governo falha neste Orçamento de Estado, pela ausência de uma visão estratégica que coloque a educação como pilar determinante para a recuperação económica e para o desenvolvimento social do País, desde logo pela insuficiência da dotação que lhe está atribuída, que se mantém igual à de 2020, correspondendo a 3,4% do PIB. A FNE sublinha que esta percentagem do PIB destinada à Educação fica muito aquém do referencial de 6% proposto pela FNE no Roteiro para a Legislatura que apresentou ao Governo há um ano atrás, para além de este referencial ser assinalado sistematicamente como o desejável por todas as instituições internacionais.

Esta insuficiência repercute-se ainda ao nível das respostas para os problemas que se conhecem para o nosso sistema de educação e formação e, muito menos responde a uma visão estratégica de médio e longo prazo, nomeadamente porque:

●	Não identifica nenhuma medida para rejuvenescer o atual quadro de docentes e dos não docentes das escolas;
●	Não cria medidas de incentivo que atraiam mais alunos para ingresso nos cursos de ensino;
●	Não determina estímulos para a colocação e contratação de professores em zonas desfavorecidas, esquecendo o que previa o Orçamento de Estado do presente ano de 2020, uma medida que apenas se ficou pela intenção, não se tendo concretizado;
●	Não define medidas que permitam aos profissionais da educação uma melhor conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar;
●	Não reforça o investimento em mais professores e outros técnicos, nomeadamente para o reforço das aprendizagens, uma vez que se prevê uma redução de cerca de 0,1% no valor da despesa com pessoal face ao orçamento de 2020;
●	Não é consistente, porque anuncia um reforço de cerca de mais três mil trabalhadores não docentes para as escolas, o que não constitui mais do que manter o mesmo número de trabalhadores com que as escolas hoje já contam, fazendo apenas com que se compense o número de saídas por aposentação devido ao envelhecimento destes recursos humanos;
●	Não cumpre o anúncio de 400 milhões de euros aprovados em julho pelo Conselho de Ministros para a Universalização da Escola Digital, ficando-se por um valor em investimentos necessários muito aquém da expetativa criada, o que faz com que esteja neste momento por cumprir por inteiro a promessa da disponibilização de equipamento informático desde o início do ano letivo;
●	não apresenta soluções de combate à precariedade e estabilidade da função docente;
●	Não aponta medidas específicas de caráter urgente que permitam o acesso à pré-reforma dos docentes e não docentes quer, por razões da idade, quer pelo elevado nível de desgaste psíquico e físico que apresentam.
●	Relativamente ao Ensino do Português no Estrangeiro, além de ser mantida a inconstitucional propina, aplicada unicamente aos cursos extra-horário, frequentados maioritariamente por alunos portugueses, estando isentos aqueles integrados no horário escolar normal, frequentados por uma maioria de alunos estrangeiros, não tendo porém o Português estatuto de disciplina curricular, não se encontra previsto qualquer tipo de investimento, seja para melhorar as condições de trabalho dos professores ou a qualidade de ensino;
●	O Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, persevera em todo o tipo de medidas destinadas à obtenção de lucro económico, seja na venda de certificados e manuais, seja nas várias parcerias com editoras, empenhadas em vender aos professores todo o tipo de cursos e material para ensino à distância, sem qualquer verificação prévia das possibilidades de docentes e alunos no respeitante ao uso das tecnologias necessárias, não estando prevista a atribuição de subsídios a quem deles necessite.

O Ministro da Educação continua sem querer ouvir os parceiros da Educação

O Secretariado Nacional da FNE assinala muito negativamente que o Ministério da Educação tenha ignorado por completo as propostas que em devido tempo a FNE lhe apresentou e que deveriam ter permitido que este ano letivo tivesse sido preparado adequadamente em função das condições excecionais que estamos a viver. É que o Ministério da Educação, em nome da decisão de impor que o novo ano letivo decorresse em normalidade, confundiu a necessidade de garantir que as atividades letivas presenciais fossem retomadas com a ausência de medidas que adequassem o funcionamento das escolas em termos das circunstâncias anormais que estamos a viver. O Ministério da Educação ignorou as nossas propostas e sofremos hoje as consequências desta ausência de medidas apropriadas, porque as escolas não dispõem dos professores de que os alunos precisam; não há trabalhadores não docentes suficientes para garantirem o funcionamento regular das escolas e as condições de apoio e segurança indispensáveis; as escolas dispõem dos mesmo computadores que tinham em junho passado, sem que se cumpra a promessa da universalização da escola digital; as contradições das informações e das normas que vão sendo difundidas só provocam incerteza e insegurança; os limites do tempo de trabalho dos professores são sistematicamente ultrapassados, e muitas vezes com atribuição de tarefas e reuniões para períodos do dia em que deveriam ter direito ao seu tempo de vida pessoal e familiar; não foi capaz de determinar uma solução justa para o enquadramento dos docentes pertencentes a grupos de risco, conduzindo à situação contraditória de estes estarem impedidos de realizarem teletrabalho ao mesmo tempo que os seus colegas em situação de isolamento têm de que se socorrer das ferramentas telemáticas para continuarem a trabalhar.

É por estes motivos que o Secretariado Nacional lamenta o profundo silêncio do Ministro da Educação em relação aos problemas da educação e apresenta o seu vivo repúdio pela ausência de ideias e soluções que manifestamente carateriza a sua ação governativa, e denuncia:

●	A ausência de uma atitude democrática de diálogo, por ignorar os pedidos de reuniões para encontrar soluções para problemas graves de funcionamento das escolas, para responder ao aumento preocupante da pandemia, e proteger os alunos, professores e pessoal não docente da pandemia provocada pelo covid 19;
●	A falta de ideias e políticas para solucionar o problema da falta de professores que hoje afeta milhares de alunos;
●	A falta de coragem e ambição política para defender um Orçamento para Educação que responda não apenas no curto prazo, mas também aos desafios que se desenham no médio e longo prazo, para as sociedades do presente e do futuro;
●	A falta de ideias claras que permitam colocar a educação e o nosso sistema de ensino à altura dos desafios que hoje se apresentam ao sistema de educação e formação; as sociedades estão a colocar à escola na formação dos jovens;
●	A indiferença que tem demonstrado para com as propostas sindicais, não abrindo os canais de diálogo social a que constitucionalmente está obrigado;
●	O desrespeito manifestado pelo direito à negociação coletiva, silenciando, deste modo, a Constituição da República Portuguesa.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros persiste em ignorar os representantes sindicais

Ofícios sem qualquer tipo de resposta, falta de clareza nos procedimentos, indiferença relativamente às propostas sindicais, e absoluta ausência de medidas destinadas a melhorar o sistema do Ensino do Português no Estrangeiro têm pautado a atitude do MNE, Secretaria de Estado das Comunidades e Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, sendo que problemas repetidamente apresentados pelos representantes sindicais continuam a verificar-se sem que seja minimamente esboçada qualquer solução.

Com cada vez menos alunos e menos professores, o EPE tem realmente o seu futuro ameaçado, sendo porém notório o interesse das citadas entidades em colocar Coordenadores de Ensino e vender manuais, formação e certificados em países como os Estados Unidos da América, Canadá e Venezuela, onde os professores de Português não têm qualquer ligação laboral a Portugal, estando totalmente a cargo das entidades locais, o que significa que, além de serem uma força de trabalho a custo zero para o Estado Português não podem sequer estar representados sindicalmente perante este.

Manter milhares de alunos sem professores abre uma ferida gravíssima no direito à educação e à igualdade de oportunidades para todos

O Secretariado Nacional da FNE, constatando que vários milhares de alunos ainda estão sem professor a algumas das disciplinas curriculares, desde o início do ano escolar em curso, considera que este facto é grave, porque coloca em causa direitos fundamentais destas crianças destes jovens alunos. A equidade em educação deve ser considerada como uma questão central das políticas de educação, sendo vista não só como um objetivo, mas também como um instrumento essencial das políticas públicas, como uma condição indispensável à consecução de outros fins, quer sociais quer económicos e, portanto, à formulação das políticas públicas. A violação deste direito dos alunos tem de ser denunciada, assinalando-se negativamente a ausência de soluções concretas e urgentes que garantam este mesmo direito, o que revela uma incompreensível e inaceitável falta de capacidade de resposta para os problemas identificados, a que acresce a ausência de políticas orientadas para atrair docentes ao ensino, através do diálogo social com os sindicatos.

Assim, o Secretariado Nacional da FNE deliberou:

1.	Solicitar a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República reuniões com caráter de urgência para apresentação das nossas propostas a incluir no Orçamento de Estado para 2021 e para lhes expormos a denúncia da ausência de medidas adequadas para o desenvolvimento do ano letivo que, para ser presencial, exige medidas especiais que permitam a sua concretização em segurança;
2.	Insistir no pedido de reunião com o Ministro da Educação para apresentar soluções para os diferentes problemas do nosso sistema de ensino e, de forma particular, apresentar propostas concretas para que:
	a. se respeitem os limites para o tempo de trabalho, garantindo a conciliação do tempo de trabalho com a vida pessoal; b. se clarifique o regime de faltas associadas à situação de pandemia e a forma como estas relevam para a carreira e descontos; c. se diminua a carga burocrática dos professores, agudizada pela necessidade de formalizar planos de aula e documentos desnecessários ou de questionável relevância; d. se determinem as formas de enquadramento dos docentes dos grupos de risco em regime de teletrabalho, por sua opção; e. se definam procedimentos claros e homogéneos relativos às situações de promoção da saúde e segurança de todos; f. se definam regras suficientemente claras que evitem a inaceitável discricionaridade com que múltiplas situações são tratadas, sem prejuízo do respeito que defendemos pela autonomia das escolas; g. se definam regras para utilização das ferramentas telemáticas, com respeito pela segurança e pela privacidade; h. se criem condições para o acesso à formação contínua; i. se reveja o regime de contratação de docentes; j. se garanta o respeito pelo direito dos alunos a terem todas as aulas; k. se consiga atrair mais jovens para a carreira docente; l. se criem condições nomeadamente para que todos aqueles que se afastaram da carreira docente possam regressar.
3.	Insistir na realização de reuniões com o MNE, SECP e Instituto Camões, em que tenha lugar diálogo e discussão de propostas já repetidamente apresentadas, visando maior dignidade e estabilidade laboral para os docentes do EPE, assim como cumprimento dos princípios constitucionais;
4.	Denunciar publicamente que muitas escolas já estão a ter de recorrer a professores sem habilitação profissional para garantir as aulas em muitos pontos do País, o que constitui uma situação que deve ser rapidamente ultrapassada;
5.	Alertar o Ministério da Educação para a necessidade de serem definidas urgentemente novas regras para o recrutamento de docentes, de forma a garantir que os horários ainda disponíveis sejam preenchidos pelos docentes ainda não colocados.