Governo privilegia teletrabalho deixando para trás outras matérias importantes

FESAP quer negociar questões pendentes.

A FESAP/SPZN não pode aceitar que o Governo privilegie o teletrabalho, deixando para trás matérias importantes para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, numa espécie de obsessão sobre uma questão que não está devidamente estudada e regulamentada e que está a empurrar para segundo plano uma série de outras matérias de extrema importância para os trabalhadores.

Para a FESAP/SPZN, não é também aceitável que o Governo estipule metas de trabalhadores a desempenharem funções em teletrabalho num momento em que persistem uma série de questões que não estão devidamente regulamentadas e acauteladas no que respeita à adoção desse regime laboral.

A situação excecional que vivemos e a necessidade de combater a pandemia de SARS-CoV-2 não pode em nenhuma circunstância ser um pretexto para avançar apressadamente com medidas, preterindo outras, tão ou mais importantes para os trabalhadores da Administração Pública.

A FESAP/SPZN, sem negar que a adoção do teletrabalho pode representar um passo para a conciliação entre o trabalhão e a vida pessoal e familiar, considera abusiva a conclusão avançada pelo Executivo no seu “Memorando do Teletrabalho”, no qual afirma que “o balanço do recurso ao teletrabalho durante este período (de pandemia) é manifestamente positivo”, uma vez que não existem quaisquer dados que suportem esta afirmação do ponto de vista dos trabalhadores.

Perante isto, a FESAP/SPZN exige a regulamentação do teletrabalho através da negociação coletiva e de tal forma que:

♦ consagre o “direito a desligar”;

♦ seja definida a periodicidade da comparência no local de trabalho original;

♦ seja respeitado o direito à privacidade;

♦ a saúde e proteção dos trabalhadores face aos eventuais danos causados pelo teletrabalho sejam acauteladas;

♦ se garantam os meios indispensáveis à prestação de serviço em regime de teletrabalho;

♦ os trabalhadores sejam justamente compensados pelo eventual acréscimo de custos que lhes pode estar associado;

♦ se impeça que a adoção do teletrabalho possa eventualmente resultar numa desregulamentação do tempo de trabalho;

♦ sejam garantidas a formação e a atualização das ferramentas digitais de tal modo que fiquem asseguradas a segurança e a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores;

♦ se salvaguarde o caráter voluntário do teletrabalho.

Porém, frisando que esta importante questão, que exige de facto ser devidamente regulamentada à luz da atual situação pandémica, não pode ofuscar totalmente outras questões de extrema importância para os trabalhadores da Administração Pública, a FESAP exige que seja estabelecida como prioridade a abertura célere de canais de diálogo e de negociação que visem:

♦ a negação absoluta de quaisquer políticas austeras como caminho para o relançamento da economia;

♦ o reconhecimento da forma muito positiva como os trabalhadores da Administração Pública responderam aos constrangimentos provocados pela pandemia da Covid-19, traduzindo esse reconhecimento em ganhos efetivos para os trabalhadores, nomeadamente através da valorização das carreiras e dos rendimentos;

♦ a regulamentação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade para todos os trabalhadores dos serviços em que se considere justificável a atribuição dessa compensação remuneratória, à semelhança do que foi já feito por vários países da União Europeia nos quais, tal como no nosso país, o combate à pandemia veio evidenciar que existe um grande número de trabalhadores na Administração Pública cujas funções se desenvolvem em condições particularmente difíceis;

♦ a revisão do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), essencial para o estabelecimento de um clima de confiança que privilegie o mérito e a produtividade sem os constrangimentos que advêm da existência de quotas de excelência, que se afiguram como um claro incentivo à mediocridade;

♦ a resolução do problema dos trabalhadores do setor da saúde em regime de contrato individual de trabalho (CIT), adotando o vínculo único como forma de fazer justiça e proporcionar a estes profissionais o direito à carreira e a nela progredirem;

♦ a inscrição na ADSE dos trabalhadores com CIT, uma vez que essa medida contribuiria, não só para repor a justiça, equiparando os direitos de trabalhadores que desempenham as mesmas funções nos mesmo locais de trabalho, mas também para aliviar a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde, deixando-o mais liberto para lidar com a atual vaga pandémica e preparado para uma eventual segunda vaga de propagação da doença;

♦ a correção da injustiça fiscal de que estão a ser alvo os assistentes técnicos e os assistentes operacionais a quem foi aplicado retroativamente 4,2% de IRS aos quatro últimos salários, acrescidos de 10 euros (referentes ao aumento remuneratório), sendo-lhes por isso retirados 29 euros em descontos;

♦ a alteração da política fiscal ou a atribuição de uma compensação no sentido da correção das injustiças relativamente aos assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos superiores e de muitos trabalhadores inseridos em carreiras especiais que mudaram de escalão de IRS devido aos insignificantes aumentos com que foram contemplados, e que passaram a auferir salários líquidos inferiores aos que auferiam em 2019, deixando uma sensação clara de que foi “dado com uma mão e retirado com a outra”.

♦ a inclusão no Orçamento do Estado para 2021 da valorização salarial de todos os trabalhadores da Administração Pública, negociada no âmbito do processo de negociação geral anual para o setor;

♦ a alteração das carreiras subsistentes e não revistas.

29 de junho de 2020