Perplexidade com a decisão governamental de manter o desconto de 3,5% para a ADSE

A Federação Nacional da Educação (FNE) está negativamente perplexa com a decisão governamental de manter o desconto de 3,5% para o sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas - ADSE - Assistência na Doença aos Servidores do Estado.

Na verdade, entre 2013 e 2014, a taxa de desconto suportada pelos beneficiários contribuintes deste sistema aumentou cerca de 133%, passando de 1,5% para 2,25% em agosto de 2013, tendo posteriormente em janeiro de 2014 subido para 2,5% e, em maio de 2014, para 3,5%.

Era por isso expectável que este Governo tivesse perante estes contribuintes uma atitude de sensatez e de consideração.

A favor dessa posição mais favorável aos Trabalhadores da Administração Pública militava aliás o Parecer do Tribunal de Contas que constatou em meados do ano passado (2015) que o aumento de descontos para a ADSE tinha gerado em 2014 um superavit de 138,9 milhões de euros relativamente ao montante da despesa suportada pelos respetivos serviços.

Mais, foi reconhecido pelo mesmo Tribunal que o referido desconto poderia ser reduzido para 2,7%, uma vez que com esse valor seria possível cobrir integralmente os seus custos.

E registou ainda que, em dezembro de 2014, a ADSE tinha cobrado 520,9 milhões de euros, num acréscimo de 82,4% relativamente ao montante cobrado em 2013, contabilizando em proveitos 285,6 milhões de euros.

Ora, o Orçamento de Estado para 2016 mantém o mesmo valor do desconto!

Com esta decisão política o atual Governo trilha o mesmo rumo de incidência das respostas à crise através de medidas que têm por alvo os Trabalhadores da Administração Pública. A manutenção em 3,5% do desconto para a ADSE constitui a criação de um verdadeiro imposto, gerador de excedentes que não trazem qualquer vantagem para o sistema nem para os seus quotizados, servindo propósitos que antevemos de consolidação orçamental das finanças públicas.

A FNE considera que deve acabar-se com esta situação injustificada e que tem efetivo impacto negativo sobre os rendimentos disponíveis dos Trabalhadores da Administração Pública.

Porto, 12 de fevereiro de 2016