No dia 13 de dezembro 2017, o Plenário da Assembleia da República apreciou duas petições apresentadas pela Federação Nacional da Educação (FNE) que contaram com milhares de assinaturas cada uma delas, sobre o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente.

 

A Petição n.º 214/XIII/2ª, “Pelo descongelamento das progressões em carreira dos docentes e das posições remuneratórias dos não docentes”, deu entrada na Assembleia da República em 24 de novembro de 2016, com 7400 assinaturas e pretendeu constituir uma iniciativa que pudesse despoletar o processo de descongelamento das carreiras e que clarificasse a perspetiva sindical sobre esta questão. Na altura, invocava-se a situação que, tendo sido iniciada em 2005, constituiu uma prática de congelamento da progressão em carreira dos docentes e do acesso a novas posições remuneratórias dos trabalhadores não docentes e que passou a impedir a contagem do tempo de serviço para progressão, através das sucessivas Leis do Orçamento do Estado, as quais sistematicamente mantiveram esse congelamento.

A FNE pedia então o fim desta situação que afetou a vida de milhares de trabalhadores da administração pública e em dois momentos:

a) Fixar definitivamente o dia 31/12/2016 como aquele em que termina o congelamento.

b) Promover, ainda que gradualmente, a reposição do tempo de serviço, para efeitos de progressão.

 

A Petição n.º 272/XIII/2ª, “Pelo restabelecimento das carreiras de não docentes”, deu entrada na Assembleia da República em 16 de fevereiro de 2017, com 6591 assinaturas, chamando a atenção para a absoluta necessidade de se proceder à criação de carreiras especiais na área da Educação nomeadamente a exigência da criação de carreiras especializadas para trabalhadores não docentes.

Através desta petição, a FNE entendia que é fundamental definir conteúdos próprios da área educativa, no âmbito das carreiras especiais, garantindo desta forma o respeito pelas funções para as quais os trabalhadores foram preparados, assim como a estabilidade sócio-emocional e a consequente estabilidade e qualidade do sistema educativo.

Considera a FNE que as escolas não são serviços públicos convencionais, daí a defesa de que os estabelecimentos de ensino não progridem com profissionais sem formação específica. Não aceitamos que um técnico superior, um assistente técnico ou operacional com funções numa escola não precise de dominar competências distintas das que são inerentes às funções que os mesmos profissionais desempenhariam na restante Administração Pública. É por este motivo que a FNE solicita que seja recomendado ao Governo que inicie um processo de negociação que vise o estabelecimento de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes.

Nesta Petição e em consequência, a FNE pede também que seja revisto e ajustado o enquadramento legal que levou à celebração de contratos de execução, bem como de contratos interadministrativos com os municípios, tendo em vista a transferência de competências em matéria de gestão de pessoal não docente.

 

Reunião Plenária n.º 25 - 13/12/2017

 

2017-12-14