Petição sobre o direito dos professores com deficiência a um regime especial de mobilidade em Portugal

A Mobilidade por motivo de Deficiência/Doença Incapacitante/Risco agravado de Saúde é um assunto demasiado sério para muitos docentes e respetivas famílias. Todos seremos sempre poucos para resolver o problema criado pelo Decreto-Lei 41/2022, de 17 de junho. Sendo certo que, se benefícios trouxe foi o de comprovar a inexequibilidade do uso do Despacho Conjunto A-179/89, de 22 de setembro como critério de acesso à MpD. Como certamente sabem, é apenas um despacho de justificação de faltas por motivo de doença com expectável período prolongado de recuperação, pelo que o seu único uso deve ser a permissão do prolongamento dos períodos de incapacidade temporária (baixa ou atestado médico) de 18 para 36 meses.

No final do mês de março/2023 foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu a Petição já identificada e que a partir de hoje se encontra disponível para apoio.

Conseguir uma MpD justa e digna é, pensamos nós, ambição de todos independentemente da organização a que pertencemos. E, é nesses termos que o SPZN se solidariza com esta ação e manifesta o seu apoio, dando a conhecer o link onde a petição pode ser subscrita. QUALQUER CIDADÃO PODE APOIAR A PETIÇÃO (não necessita ser professor), desde que efetue o registo e manifeste o apoio e clique no botão respetivo.

Agradecemos o apoio e a divulgação.

https://www.europarl.europa.eu/petitions/pt/petition/content/0335%252F2023/html/Pelo%2Bdireito%2Ba%2Bum%2Bmecanismo%2Bespecial%2Bde%2Bmobilidade%2Bpor%2Bmotivo%2Bde%2BDefici%25C3%25AAncia%252FDoen%25C3%25A7a%2BIncapacitante%252FRisco%2Bagravado%2Bde%2BSa%25C3%25BAde