FNE na audição na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência: "A solução é para já, não é para depois"

Decorreu esta tarde a audição na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, a propósito da Petição apresentada para a regularização da situação da contagem do tempo de serviço congelado aos professores e que contou com mais de 60 mil assinaturas de docentes portugueses.

O Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva esteve na audição onde "reforçámos a mensagem da nossa parte que esta decisão tem de ser tomada já. É para já, não é para depois. Não podemos aceitar que exista qualquer tentativa de qualquer partido político ou grupo parlamentar no sentido de que esta solução possa transitar para a próxima legislatura. Esta é uma solução inaceitável", garantindo ainda que "os professores não podem esperar mais tempo. Exige-se da Assembleia da República uma solução rápida. E dia 16 de abril, durante a apreciação das propostas dos grupos parlamentares sobre o decreto-lei do governo, vamos estar aqui em frente à Assembleia para mostrar que não desistimos daquilo que é dos professores por direito".




Intervenção do Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva na Audição na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, na Assembleia da República:

A petição que aqui apresentamos e defendemos resulta da verificação de que, da parte do Governo, houve uma sistemática indisponibilidade para concretizar as medidas que garantissem a recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos Docentes portugueses, para efeitos da recomposição da sua carreira.

Iniciámos esta Legislatura com o compromisso do Governo de reverter as medidas que injustamente se tinham abatido particularmente sobre os trabalhadores da Administração Pública, já que se considerava, e bem, que era justo que se reconhecesse o colossal esforço que tinha sido pedido particularmente a estes trabalhadores, e que se tinha traduzido, entre outras, na redução de salários, no congelamento das carreiras, no crescimento da carga fiscal, no aumento do número de horas de trabalho.

Esta era a Legislatura que se anunciava para repor as situações que tinham sido perdidas.

Para este efeito, eram necessárias medidas que retomassem a contagem do tempo de serviço e que contassem o tempo de serviço prestado, para efeitos de desenvolvimento da carreira, em reconhecimento pelo trabalho efetivamente cumprido ao longo do tempo do congelamento. E assim se fez, e bem, em relação às carreiras gerais da Administração Pública.

Na sequência, era e é essencial que, em nome da justiça e da equidade, também aos trabalhadores das carreiras especiais, neste caso concreto aos Docentes portugueses, se decidisse de idêntica forma.

Ora, foi isto que não aconteceu e que justifica esta Petição.

O Governo teve a oportunidade de resolver na mesa das negociações a solução para o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço congelado aos docentes portugueses.

Podia tê-lo feito no final de 2017, no quadro, no desenvolvimento e em respeito pela declaração de compromisso assinada com as organizações sindicais de docentes.

Podia tê-lo feito durante o ano de 2018 para dar execução ao que determinavam a Resolução 1/2018 e a Lei do Orçamento de Estado para 2018.

Podia tê-lo feito já em 2019 para cumprir o que determina a Lei do Orçamento de Estado para 2019.

Sucessivamente, o Governo desconsiderou o compromisso que assumiu e desconsiderou e incumpriu a Lei.

Agora, é em nome do respeito que é devido aos docentes portugueses que trazemos esta Petição à Assembleia da República, com o apelo para que defina os princípios a que terá de obedecer a recuperação do tempo de serviço congelado, determinando em concreto que o tempo a recuperar e a ter em consideração para o desenvolvimento da carreira destes trabalhadores é de 9 anos, 4 meses e 2 dias; especificando que essa recuperação tem de ser faseada até 2025, de uma forma equilibrada; integrando a orientação de que uma parte desse tempo possa ser considerado, a pedido do interessado, para antecipar a aposentação, sem penalizações.

Tendo em conta que o Governo se recusou até agora a cumprir a lei, uma orientação deste tipo corresponderia a um avanço para que no seu seguimento se possam definir as normas que conduzam à sua operacionalização.

É esta expectativa que aqui trazemos à Vossa consideração.

• Vídeo da Audição de peticionários que solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido