Balanço da reunião FNE com MECI sobre Protocolo do ECD

Na reunião de hoje com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) a Federação Nacional da Educação (FNE) reafirmou a importância da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), retomando o processo negocial iniciado com o protocolo de 27 de dezembro de 2024, interrompido pela crise política e pela mudança de Governo e que teve sequência através do envio de uma proposta de atualização do protocolo negocial, enviada pela FNE ao MECI no passado dia 6 de outubro de 2025.

Chegados aqui, a FNE considera que o Governo deve ter como objetivo a valorização da carreira docente, tornando-a mais atrativa, reconhecida, simples e justa. O acordo de 21 de maio de 2024, sobre a recuperação do tempo de serviço congelado, foi um passo importante, ainda assim, insuficiente para reverter décadas de desvalorização da profissão.

A FNE defende que a revisão do ECD deve abordar as condições salariais, o ingresso e desenvolvimento na carreira, a formação, a avaliação, as condições de trabalho e o regime de aposentação, com vista à revalorização e prestígio da profissão docente.

Como metodologia negocial a FNE defende uma mesa negocial própria, em representação dos seus sete sindicatos de professores, bem como o acesso antecipado aos documentos preparatórios e propostas negociais, que permitam a sua análise, debate com os docentes e formulação de contrapropostas fundamentadas. Defendemos ainda um processo estruturado e calendarizado, com temas previamente definidos e priorizados, destacando para já as seguintes matérias objeto de negociação:

1. Estrutura da carreira docente – progressão, reposicionamentos e eliminação de ultrapassagens.
2. Avaliação do desempenho – simplificação e justiça do modelo.
3. Recrutamento e ingresso na carreira – transparência e previsibilidade.
4. Formação e desenvolvimento profissional – reforço da formação contínua e valorização das qualificações.
5. Condições de trabalho – organização do tempo de trabalho, distinção entre componente letiva e não letiva.
6. Aposentação e regime especial – revisão da idade e condições de aposentação.
7. Remuneração e valorização salarial – revisão de índices remuneratórios.
8. Políticas de compensação fiscal e apoios – deduções em IRS, compensações por deslocação e despesas com material pedagógico e outros necessários para o exercício da profissão.
9. Equiparação do topo da carreira docente ao topo da carreira técnica superior da AP.
10. Estatuto diretores e outros dirigentes escolares – articulação com o ECD.
11. Regulamentação – garantir transparência, clareza e objetividade do articulado por forma a ser garantido um diploma compreendido e bem aplicado pela Administração Educativa, evitando assim litigâncias que prejudicam o bom funcionamento do sistema e bem-estar dos docentes. (Exemplo: art. º63 do D.L 16/2016 de 17 junho – que prevê um prémio de desempenho que nunca foi regulamentado.)

A FNE defendeu uma calendarização negocial que permita a conclusão rápida do processo negocial para garantir impacto visível nas condições de trabalho e na atratividade da carreira, uma vez que a valorização social também se alcança por via da valorização salarial, tendo obtido a informação da parte do MECI da sua vontade e concluir o processo negocial em 2026, por forma a poder ser garantida a sua entrada em vigor em 2027.

Contudo e caso a revisão final global só possa ser garantida no início de 2027, a FNE defende a publicação faseada por módulos, permitindo entrada em vigor progressiva das medidas, para o que defende a realização de Reuniões mensais, com possibilidade de maior frequência conforme a necessidade e a publicação da versão final global do ECD consolidado após a conclusão de todos os módulos.

A FNE considera urgente e prioritário garantir que o novo ECD seja um verdadeiro instrumento de valorização da profissão docente, capaz de atrair jovens, motivar os atuais profissionais e recuperar o prestígio social da carreira, pelo que se compromete a enviar até ao dia 13 de novembro as suas propostas para poderem ser analisadas pelo MECI e desejavelmente incluídas no protocolo negocial.

(VÍDEO) Pedro Barreiros, Secretário-Geral da FNE, fez o balanço do encontro: