8 Fevereiro 2017
Notícias FNE
A petição n.º 214/XIII/2.ª, solicita que a legislação sobre reformas antecipadas seja alterada, deu entrada na Assembleia da República a 12 de janeiro de 2016, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto - terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído no n.º3 do artigo 4.º da referida Lei, sendo a FNE – Federação Nacional de Educação a primeira subscritora da mesma.
A Petição foi endereçada a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, tendo sido despachada, no dia 30 de novembro, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei.
A petição Através do instrumento conferido pela LEDP, os peticionários solicitam duas medidas:
- A cessação do congelamento das carreiras na Administração Pública, a partir de 31 de dezembro de 2016;
- A promoção, ainda que gradual, da reposição do tempo de serviço, para efeitos de progressão nas carreiras.
1° Peticionante: FNE - Federação Nacional da Educação |
||||||||||||||
Entrada na AR: 2016.11.24 | ||||||||||||||
N° de Assinaturas: 7400 | ||||||||||||||
N° de Assinaturas inicial: 0 | ||||||||||||||
Situação: Em apreciação | ||||||||||||||
Comissões a que baixou: | ||||||||||||||
|
Notícias Relacionadas
Balanço da reunião entre FNE e MECI sobre regime jurídico da habilitação profissional para a docência / regime jurídico da formação contínua de professores
A FNE esteve presente no Centro de Caparide, nas insta...
25 Setembro 2024
Consulta às direções dos Agrupamentos de Escolas sobre as condições de abertura do ano letivo
Com este inquérito dirigido às direções dos Agrupam...
23 Setembro 2024
FNE reúne com MECI no dia 25 de setembro
FNE REÚNE COM MECI PARA NEGOCIAR O REGIME JURÍDICO DA HA...
23 Setembro 2024
FNE: Iniciativa do Dia Internacional da Limpeza Costeira na Praia dos Pescadores, Armação de Pêra
No dia 21 de setembro, pelas 9h30, na Praia dos Pescadores...
17 Setembro 2024