PCP - Pedido de apreciação parlamentar

26 Março 2019

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Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que “mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente”, publicado no Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15.

Assembleia da República, 15 de março de 2019

Os Deputados,
ANA MESQUITA; ÂNGELA MOREIRA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; PAULO SÁ; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; BRUNO DIAS; RITA RATO; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO

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