Representante da República promulga vinculação extraordinária de docentes na Madeira

O representante da República para a Madeira promulgou hoje o diploma que altera o regime jurídico dos concursos para docentes, permitindo a vinculação extraordinária de 148 professores no ano letivo 2023/24, indicou o gabinete de Ireneu Barreto.

O decreto legislativo regional que “procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da região autónoma” foi aprovado no parlamento madeirense, por unanimidade, em 22 de março.

Na ocasião, o secretário regional da Educação, Jorge Carvalho, revelou que a vinculação extraordinária de 148 professores terá um impacto financeiro de 135 mil euros.

“Essa intervenção abrangerá, no ano letivo 2023/24, cerca de 150 docentes, com habilitação para desempenho profissional em grupos disciplinares carentes de reforço das disponibilidades atuais”, explicou, vincando que o Governo Regional contrata todos os anos entre 280 a 300 professores, sendo que o atual processo de vinculação corresponde a 50%.

O diploma reuniu a unanimidade das cinco forças políticas representadas no parlamento madeirense: PSD, CDS-PP (partidos que suportam o Governo Regional em coligação), PS, JPP e PCP.

O representante da República assinou também, e remeteu para publicação em Diário da República, o decreto legislativo regional que “define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira”.

Este diploma foi apresentado em 21 de março pelo secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Humberto Vasconcelos, que anunciou que a Madeira vai investir 140 milhões de euros no setor agrícola até 2027, no âmbito PEPAC.

O secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Humberto Vasconcelos, explicou que 119 milhões de euros dizem respeito a fundos comunitários e 21 milhões de euros proveem do orçamento da região.

O governante destacou que o montante máximo de apoio para investimentos agrícolas de pequena dimensão “passa dos 10 para os 20 mil euros”, sendo que os investimentos de média dimensão terão direito a apoios entre os 20 mil e os 100 mil euros e os de grande dimensão podem ultrapassar os 100 mil euros.

O gabinete de Ireneu Barreto refere ainda que o representante da República promulgou hoje o decreto legislativo regional que “aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira”.

Funchal, Madeira, 05 abr 2023 (Lusa)