Resolução do Secretariado Nacional da UGT

Por uma discussão séria.
Por uma legislação laboral mais justa.
Não esquecer as prioridades de quem trabalha.

A reunião da Concertação Social de 24 de Julho de 2025 foi marcada pela apresentação do Anteprojeto de Lei da reforma da Legislação Laboral, que o Governo decidiu chamar de “Trabalho XXI”.

É um documento que surge na sequência dos compromissos assumidos no seu programa eleitoral e no programa de Governo, mas também de compromissos assumidos em sede de concertação social no âmbito do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028.

No entanto, é sem estranheza que a UGT regista a apresentação deste documento e o início desta discussão, a qual consideramos extemporânea, despropositada e injustificada.

E despropositada, desde logo, pelo contexto em que nos encontramos.

Temos a nossa economia a crescer, temos as nossas contas públicas consolidadas e não existe qualquer pressão externa para a correção de eventuais desequilíbrios, temos o nosso mercado de trabalho a funcionar bem, com o número de empregados a bater recordes e o desemprego historicamente baixo, excetuando o desemprego jovem.

Registamos, ainda, que o número de ofertas por ocupar no IEFP tem subido e que o grande problema do nosso mercado de trabalho não é a falta de dinamismo, mas antes a falta de mão-de-obra, conforme afirmam os empregadores.

Por esse motivo, e apesar dos compromissos assumidos, não entendemos por que motivo o Governo elege realmente a alteração da legislação laboral com uma tal prioridade que justifica que seja a primeira efetiva discussão pós-eleitoral a realizar em CPCS.

E tal apenas é mais verdadeiro se considerarmos que tivemos uma alteração de fundo à legislação laboral não há muito tempo e que a avaliação do seu impacto – que o Governo, na anterior legislatura, considerou necessária, criando até um grupo de trabalho para o efeito - é ainda precoce e longe de estar concluída.

A UGT não perde de vista os reais problemas do nosso atual contexto laboral e social.

A inflação abranda, mas os preços continuam a subir, a pobreza entre os que trabalham continua elevada, o preço da habitação assume um peso desproporcional nos encargos familiares, as migrações são um tema laboral mais premente.

E, por isso, as prioridades da UGT são outras.

O salário mínimo e os salários em geral, continuando o que já foi feito com os acordos tripartidos dos últimos anos e não esquecendo que os compromissos a assumir devem preferencialmente ser fechados até à entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026. Esta, sim, é uma matéria verdadeiramente urgente!

A habitação, que exige medidas imediatas, nomeadamente com melhor regulação do mercado, com apoios e medidas fiscais adequadas.

A formação profissional, o papel do IEFP e a sua articulação com os parceiros sociais, garantindo o reforço e o ajustamento das qualificações às necessidades do nosso mercado de trabalho.

As migrações e a forma de assegurar um maior envolvimento dos sindicatos na regulação das relações laborais e na proteção dos trabalhadores migrantes.

Estas são as prioridades dos trabalhadores portugueses, que exigem respostas para os seus problemas. Estas são as prioridades da UGT.

Estamos preparados para o diálogo sobre a legislação laboral, mesmo desconhecendo o que justifica realmente a alteração de mais de 100 artigos, muitos dos quais alterados há menos de dois anos.

No entanto, o ponto de partida suscita apreensão quando constatamos que a palavra de ordem é “flexibilizar” que, ao contrário do que pensa o Governo, não é sinónimo de modernizar. Muitas das alterações referem-se a matérias particularmente sensíveis (e até a direitos fundamentais) pelo que se percebe o evidente sentido das propostas realizadas, pela notória satisfação patronal.

 A retirada de matérias do princípio do tratamento mais favorável (teletrabalho e pagamento do trabalho suplementar), o alargamento dos fundamentos e duração dos contratos a prazo e demais contratação precária, o regresso do banco de horas individual, a redução das horas de formação profissional, a eliminação da proibição de recurso ao outsourcing após despedimentos, a distorção do conceito de plataforma digital, o alargamento das isenções de horário e das comissões de serviço, o retrocesso na renúncia a créditos laborais, a generalização da substituição da reintegração do trabalhador despedido por indemnização e a retirada de poderes à ACT estão em cima da mesa.

São propostas que vão no sentido de uma maior individualização das relações laborais e das liberalização e precarização do mercado de trabalho, pretendendo introduzir uma maior discricionariedade e atribuir mais poder ao empregador.

A fixação do salário mínimo passa a ter como objetivo central a sua adequação a uma política de rendimentos e preços.

Tal poderá distorcer o atual equilíbrio legal e até constitucional, secundarizando as necessidades dos trabalhadores no processo e fazendo perigar o papel social do salário mínimo.

A restrição da atividade sindical na empresa, a eliminação da apreciação dos fundamentos da denúncia e da arbitragem para suspensão da sobre vigência e mediação, a possibilidade de retirada de direitos negociados em situações de crise empresarial e a tão anunciada alteração da “lei” da greve são igualmente parte deste anteprojeto.

É um conjunto de alterações que, a concretizar-se, restringirá, inibirá e dificultará a atuação dos sindicatos e que, ao visar também a reposição de um regime de negociação coletiva em que o simples decurso do tempo fará cair uma convenção coletiva, poderá trazer novos desequilíbrios às mesas negociais.

Naturalmente, registamos avanços potenciais em aspetos pontuais, como em matéria de parentalidade.

Mas, sobretudo, destacamos a nossa apreensão e reserva em diversas matérias, não apenas porque consideramos que estamos a falar de alterações que o nosso mercado de trabalho mostra serem desnecessárias, mas também porque muitas das alterações vão no sentido de uma fragilização de direitos que se nos afigura preocupante.

Esta será, como são todas em matéria laboral, uma discussão difícil.

Uma discussão em que seremos exigentes na melhoria da legislação existente e intransigentes na defesa dos trabalhadores e da atuação dos seus representantes em geral e, em particular, na negociação coletiva e na greve.

Uma discussão em que não deixaremos de apresentar as nossas propostas e introduzir novas matérias.

A diminuição da jornada de trabalho, a reposição dos regimes pré-Troika em matéria de férias, pagamento de trabalho suplementar e compensações por despedimento, o aperfeiçoamento do regime de custas judiciais, o reforço da legitimidade dos sindicatos nas ações referentes à negociação coletiva ou o regime da semana de 4 dias são matérias que queremos ver abordadas.

A UGT reitera que a proposta do Governo em matéria laboral, não é a matéria mais urgente e que a mesma não pode resultar em prejuízo dos temas que se nos afiguram revestir carácter verdadeiramente prioritário, incluindo aquele que constitui o verdadeiro foco central do Acordo tripartido celebrado: os salários, incluindo o salário mínimo.

Uma abertura que esperamos encontrar em todos os intervenientes à volta da mesa da CPCS para encetar uma discussão séria do anteprojeto, não compatível com pressas excessivas de qualquer dos lados e fundada em elementos concretos de avaliação, e para a introdução de novas matérias.

Uma abertura que permita ainda melhoramentos e a reponderação em várias matérias, com soluções que não estejam apenas centradas no interesse das empresas, mas que dêem também real resposta às necessidades dos trabalhadores e reforço dos seus direitos.
 

No entanto a UGT é clara: ESTE PROJECTO MERECE O NOSSO ROTUNDO NÃO.

Aprovado na reunião do Secretariado Nacional da UGT em 31 de Julho de 2025