A Federação Nacional da Educação (FNE) saúda a publicação da
Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro, que estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
A FNE reconhece e valoriza o empenho, a determinação e a capacidade de mobilização dos docentes que, através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, contribuíram para que esta importante medida de justiça na carreira docente fosse concretizada.
Este é também um exemplo da importância da participação cívica e democrática na defesa dos direitos dos trabalhadores e na construção de soluções para os problemas que os afetam.
A publicação deste diploma representa igualmente a concretização de uma reivindicação que a FNE e os seus sindicatos membros têm assumido desde 2018, através de uma persistente intervenção sindical, quer no plano negocial, quer através de iniciativas públicas, institucionais e judiciais, sempre defendendo a eliminação das ultrapassagens e o restabelecimento da justiça relativa na carreira docente. Uma posição que a FNE voltou a reafirmar recentemente no parecer apresentado à Comissão de Educação e Ciência sobre a iniciativa legislativa que deu origem ao diploma agora publicado.
Importa agora assegurar que a aplicação deste diploma decorra com rigor, transparência e respeito pelos prazos legalmente estabelecidos, garantindo que os direitos reconhecidos se traduzam em efetivas melhorias na vida profissional dos docentes abrangidos.
A FNE, através dos seus sindicatos membros, acompanhará a concretização deste processo, disponibilizando o necessário esclarecimento e apoio aos docentes e intervindo junto da tutela sempre que tal se revele necessário.
No âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, a FNE continuará a trabalhar para que o respeito pelo percurso profissional de cada docente seja um princípio estruturante de uma carreira mais justa, digna e atrativa.
Cada passo no sentido de uma carreira mais justa representa uma conquista para quem dedica a sua vida a ensinar.