Direito de reinscrição na CGA (Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro)

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) procedeu ao envio do Ofício Circular n.° 1/2025 para os AE/EnA, relativo aos procedimentos a desenvolver, pelas unidades orgânicas, quanto à aplicação da Lei n.° 45/2024, de 27 de dezembro nos processos de reinscrição de trabalhadores na CGA.

Neste ofício é solicitado que as entidades empregadoras procedam à reinscrição dos trabalhadores abrangidos através do formulário CGA11.

Salientam-se alguns pontos importantes para os subscritores:

- a reinscrição de subscritores é promovida obrigatoriamente e em exclusivo pelo empregador;

- não está prevista qualquer intervenção direta do subscritor junto da CGA;

- Os pedidos de reinscrição enviados à CGA diretamente pelos trabalhadores ou, sem utilização do formulário CGA11, pelos respetivos empregadores cujo deferimento pela Caixa Geral de Aposentações não tenha sido objeto de comunicação até esta data devem ser novamente apresentados, desta feita pelo empregador e obrigatoriamente através da utilização daquele formulário, um por cada trabalhador.

Consulte o Ofício aqui