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Publicado o Decreto-Lei sobre a Recuperação do Tempo de Serviço


25 Julho 2024

(+) Notícias

Publicado o Decreto-Lei sobre a Recuperação do Tempo de Serviço
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Na sequência do acordo histórico, firmado entre a FNE e o MECI a 21 de maio de 2024, foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei que regula os termos acordados.

Consulte aqui:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-b-2024-873616106
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