Foi publicado hoje, em Diário da República, o Decreto Lei n.º 108/2023 que aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, atualizando o valor da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) para 821,83 euros.
A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre 769,20 e 1754,49 euros é atualizada em 52,63 euros. Se a remuneração base mensal dos trabalhadores for igual ou superior a 1754,50 euros, este valor é atualizada em 3 %.
Estas medidas produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
